Cerceamento de defesa.

Juntada de documento após o encerramento da instrução processual. Inexistência.

Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

Ausência dos requisitos legais. Pessoa casada. Separação de fato. Concubinato.

Decisão do TJ confirma ilegalidade na terceirização de serviços advocatícios de município

A terceirização na contratação de serviços de advocacia pela administração municipal é ilegal se não ficar configurada a situação de inexigibilidade de licitação.

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido

Os magistrados reformaram a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, a qual havia considerado a inexistência de obrigação que provasse subordinação do atleta.

Tribunal impede cobrança indevida da União

O oficial da Marinha do Brasil Nieter Uchoa Vasconcelos morreu em outubro de 2001.

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Justiça manda Santander pagar minoritários do Noroeste

O pagamento se refere à diferença entre o retorno de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre

OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

Rejeitado pedido de progressão de regime para juiz condenado por crime hediondo

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Vice-prefeito de Serafina Corrêa (RS) quer revogar prisão preventiva

Chegou ao Supremo Habeas Corpus (HC 85417), com pedido de liminar, em favor do vice-prefeito do município de Serafina Corrêa (RS), Luiz Antônio Grechi Gheller, em que se pede a suspensão do decreto de prisão.

Análise jurídica das divergências e semelhanças existente entre a Sociedade limitada e Sociedade Anônima

Davi Souza de Paula Pinto: Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colunista da Revista Autor, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas.

Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes.

STF nega recurso do Santander sobre direito de aposentados do Banespa à PLR

A decisão é da Primeira Turma.

PT tem esperança de que STF garanta a ex-presidente Lula o direito de disputar a Presidência

O ex-presidente é réu em cinco ações.

Adicional de Insalubridade. Matéria Fática

Rescisão do Contrato de Trabalho. Termo de quitação.

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Magistrado suspeito que participou do julgamento dos embargos declaratórios em que concedido efeito modificativo ao julgado.

Em nota, entidade chama black blocs de assassinos

A Associação Profissional dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio culpa as empresas jornalísticas pela morte do profissional